Prefeitos, secretários municipais e representantes dos municípios retornam a Brasília hoje (17) a fim de reforçar a luta pela votação da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa percentuais de investimento na saúde, e do projeto que prevê divisão dos royalties do petróleo na camada do Pré-sal. A semana, considerada decisiva para o municipalismo, marca a data em que a Câmara dos Deputados promove o último esforço concentrado de votações antes do período eleitoral.

O presidente da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul), Cássio Mota, lidera a comitiva de chefes do Executivo da região e destaca que a participação é fundamental para o sucesso da mobilização, uma vez que os municípios estão sobrecarregados, investindo mais em Saúde do que exigido na legislação - 15% -, enquanto a União e a maioria dos Estados vêm reduzindo investimentos.

“Desde 2008, o governo federal, por exemplo, deixou de investir R$ 57,7 bilhões em Saúde”, critica Mota. Na contramão desse déficit, os municípios investiram R$ 81,1 bilhões a mais.

O presidente explica que os municípios querem é mais recursos para a saúde e detalha que, se a Emenda for aprovada, seriam R$ 23 bilhões a mais todos os anos. “Na nossa Zona Sul, os reflexos seriam expressivos, uma vez que a média de aplicação de nossas prefeituras está em 21% para oferecer serviços razoáveis à população e quase sem sobra para a aplicação nas demais áreas de infraestrutura, saneamento, habitação”, disse.

A coordenadora da Associação dos Dirigentes de Saúde da Zona Sul (Assedisa/Sul), Alessandra Storck, secretária de Turuçu, cita o levantamento de dados feito pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apontando que a aprovação da EC 29 será um instrumento de qualificação da gestão e a compreensão correta e eficiente da administração dos recursos públicos como indispensável para o desenvolvimento das atividades e o cumprimento da função do Estado de fortalecer a cidadania e elevar a qualidade de vida. Segundo a coordenadora, o estudo mostra, por exemplo, que entre os anos de 2006 e 2007, a maioria dos estados brasileiros não cumpriu com os percentuais de investimentos na área, aplicando índices entre quatro e cinco pontos percentuais. “No Rio Grande do Sul, foram deixados de aplicar R$ 1,9bilhão no período, correspondendo a cinco pontos percentuais do total de 12% que é o fixado”, explicou.

O mesmo estudo do Denasus também registra a inexistência, no Estado, de registros contábeis de despesas com recursos do Tesouro Estadual com ações relacionadas à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e de Assistência Farmacêutica e a não aprovação de contas por parte do Conselho Estadual de Saúde (CES). “Os municípios são verdadeiras vitimas da situação e acabam sendo obrigados a repor tudo o que foi negligenciado.Caso não apliquem o percentual e não ofereçam os serviços requisitados pela população são punidos pelo Ministério Público e apontados pelo Tribunal de Contas, o que não ocorre com o Estado e com a União”, observa Alessandra.

AÇÕES JUDICIAIS E APLICAÇÕES EM HOSPITAIS IMPACTAM ORÇAMENTOS DE PREFEITURAS DA REGIÃO

Uma das práticas crescentes e que também causa impacto nos cofres municipais são as ações judiciais contra as Secretarias de Saúde dos municípios da Zona Sul para obtenção de medicamentos que não constam na listagem da Farmácia Básica Municipal. “A situação que alarma as prefeituras são as liminares que determinam o pagamento de medicações de valor elevado, como para a cura do câncer. De acordo com portarias da legislação do SUS, esses tratamentos de alta complexidade são de responsabilidade da Governo Federal”, lembrou a secretária de Saúde de Capão do Leão, Beatriz Garcia.

Ao confirmar o cumprimento de diversas sentenças, Beatriz destacou a imediata retomada de discussões para a efetivação de um termo de ajustamento de conduta que regulasse o entendimento das esferas de governo pelo judiciário e o que compete a cada uma (suas obrigações) de acordo com a legislação ordinária e a portarias do SUS. Ela destacou que em seu município, atualmente 22% são investidos na saúde e que muitas vezes todo o esforço não é suficiente para cobrir as despesas extras com procedimentos cirúrgicos, exames e demais solicitações que chegam judicialmente. O mesmo quadro também pode ser observado nos municípios de São Lourenço do Sul e Jaguarão.

A luta pela aprovação da Emenda não é apenas bandeira para prefeitos e secretários da pasta, os demais setores das administrações municipais também defendem a causa como forma de adequação ao quadro econômico das prefeituras. Nesse rol, o secretário de Fazenda de Canguçu, expõe o dramático quadro enfrentado pela administração municipal, que se vê obrigada a investir os escassos recursos já existentes no Hospital de Caridade daquele município, enquanto que a obrigação deveria ser cumprida pela União. “Entre os meses de janeiro a junho deste ano já foram repassados R$ 660mil à instituição. Isto gera uma disparidade nos cofres e afeta as demais secretarias”, aponta.