Ao lado de outros mais de mil gestores, prefeitos da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) atenderam a convocação do movimento municipalista e marcaram presença na Mobilização Municipalista que ocorreu na terça-feira (5), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília. Recebidos pelo presidente Paulo Ziulkoski e outras lideranças municipais, os participantes alinharam as demandas que devem onerar as gestões locais em R$ 73 bilhões. As pautas bombas aprovadas recentemente serão trabalhadas junto ao Congresso Nacional no resto dessa semana.
Conforme o coordenador da comitiva, Marco Antônio Vasques (UB), prefeito de Chuí, um dos pontos mais preocupantes apontados no estudo da Confederação para medir o impacto nas contas municipais, foram as propostas que estabelecem reajustes de pisos salariais de diversas categorias, principalmente da Saúde.
Mesmo reconhecendo a importância dos profissionais, Velasques afirma não ser contra o piso, mas defende a necessidade de estabelecer a fonte de custeio.
“Ninguém é contra o piso, mas tem que saber de onde vai sair o dinheiro para pagar. Essa semana votaram quase outra pauta, a dos garis. Estão tramitando no Congresso outros 158 projetos que criam pisos e, se não definir de onde vai sair o dinheiro para pagar, não teremos como fazer isso", alertou.
Piso do magistério
Sobre o reajuste do piso do magistério que chega a mais de 33% segundo a Lei 14.113 de 2020, a orientação é de que os gestores só concedam o aumento quando houver a definição de dispositivo legal sobre esse ponto. Uma pesquisa feita pela Confederação apontou que mais de 70% ainda não começaram a pagar o piso por falta de uma definição na legislação.
IPI
A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo vai impedir que os Municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
ICMS e IR
Mais reduções de receitas com mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado retira mais de R$ 13 bilhões, mais a questão do ICMS, que vai acarretar em uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.
Pautas no Judiciário
Três matérias fundamentais e de interesse dos Municípios aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e completou 10 anos de espera. “Nós tivemos uma perda na questão dos royalties de R$ 5,9 bilhões por ano. O total nesses anos beira os R$ 600 bilhões que deixamos de receber e não há julgamento. Se a gente conseguir essa redistribuição, os valores virão em FPM”.
Outra demanda fundamental para as receitas é a revogação da liminar 5835 do ministro Alexandre de Moraes que trata da ADI da redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Pauta aguardando julgamento no STF oriunda de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma (SC) contra decisão que torna obrigatória o Município a oferecer creche para crianças de 0 a 5 anos, a decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166 pode impactar em outras prefeituras e trazer prejuízos de R$ 13,8 bilhões.
Encontro de Contas
Os Municípios também aguardam há anos pela realização do Encontro de Contas das dívidas previdenciárias. As prefeituras têm crédito a receber
PEC 122/2015
Considerada preponderante para evitar a criação de qualquer despesa sem a União definir a fonte de recursos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. O pleito foi defendido pelo primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que pediu o apoio dos prefeitos.
“Como vamos mudar? pressionando os deputados. O prefeito não está sendo mais gestor, apenas mero executor de programas federais. Quase todos os problemas nasceram aqui no Congresso Nacional. Fazem levantamentos infundados e criam leis nos empurrando para execução. Nós temos que transformar isso para que o prefeito volte a ser o gestor do Município. Precisamos cada um de nós mobilizar os deputados. É o seu CPF que vai responder quando você não cumprir”, alertou.
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