Nesta quinta-feira (14/7), o movimento municipalista conquistou uma importante e histórica vitória: a aprovação em dois turnos, na Câmara dos Deputados, da PEC 122/2015, que proíbe a criação ou aumento de despesa para os municípios sem determinar a fonte de custeio. Os prefeitos da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) realizaram diversas mobilizações, em Brasília, para a aprovação.
O quórum da votação foi de 402 deputados, e o placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria também já foi aprovada no Senado, e será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar.
“É o primeiro passo, desde a Constituição de 88, para se materializar, de fato, o federalismo no Brasil. A PEC regulamenta e deixa muito claro que nenhum ente pode criar uma despesa para outro ente. Não adianta o governo federal criar um programa, criar um gasto e colocar para os municípios pagarem a conta. É preciso que os três entes (possam se sentar) e discutir políticas públicas que vão acontecer – tanto para custear programas, quanto outra receita qualquer. Foi uma grande vitória”, comemora o presidente da Azoansul, Douglas Rodrigues da Silveira (Progressitas), prefeito de Cerrito.
Pressão
Na última semana, uma comitiva da Azonasul esteve em Brasília para, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pressionar os deputados em relação à aprovação da matéria. Em um verdadeiro corpo a corpo com os parlamentares, prefeitos percorreram os gabinetes e dialogaram com deputados e deputadas, garantindo a aprovação da PEC.
Sobre a PEC
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.